Empresas de Tecnologia da Informática, contabilistas e empresários procuraram a Comissão de Educação e Ciência da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Hermano Morais (PMDB), para que o poder legislativo mediasse impasses relativos à implantação de um novo sistema fiscal no RN. Eles alegaram dificuldades para adoção deste sistema – PAC-ECF e Sped Fiscal – adotado pela Secretaria Estadual de Tributação em todo o RN.
Diante do pedido, a Comissão reuniu hoje (05) na Sala das Comissões da AL as entidades interessadas no assunto. Representando a Associação de Informática do RN, Alexandre Carvalho alertou a necessidade de se discutir os entraves enfrentados para evitar o fechamento de empresas. “A infraestrutura tributária não é simples e os contribuintes precisam conhecê-la”, lembrou. Uma preocupação lembrada pelo presidente do Sindicato de Contabilidade, José Weber Carvalho, é a prática desse sistema em cidades do interior, carentes de pessoal qualificado e dos equipamentos de informática necessários.
Em sua fala, o secretário de Tributação José Airton da Silva afirmou já ter negociado com a Receita Federal um novo prazo para implantação total do PAC-ECF e Sped Fiscal por parte das empresas: até julho de 2012 deverá ser feito um escalonamento para que todas as elas se ajustem ao novo sistema. Ele explicou que os dois softwares diminuirão a sonegação fiscal e promoverão um maior entendimento, por parte dos empresários, de quais são as suas obrigações tributárias. Segundo ele, o Sped Fiscal trará fluidez no fluxo de mercadorias que entram e saem do estado, pois diminuirá o tempo de fiscalização dos caminhões de carga nos postos fiscais das rodovias estaduais. Empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões ficam desobrigadas a prestarem contas com o Sped Fiscal já em 2011. Questionado pelo deputado Gustavo Fernandes (PMDB) sobre possíveis multas relativas ao novo sistema, o secretário afirmou que as empresas não serão autuadas, mas notificadas de seus erros.
Atendendo a uma sugestão do deputado Hermano Morais, o secretário disse estar disposto a realizar cursos de capacitação para que as empresas se adaptem ao sistema. O parlamentar ressaltou ainda a necessidade de se resguardar as empresas, que são geradoras de emprego e renda.
Estiveram presentes à reunião os deputados peemedebistas Walter Alves, Poti Jr e Gustavo Fernandes, Getúlio Rego (DEM) e George soares (PR), além do representante da Fecomercio Jansen Leiros.
Sobre o Sped
Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e é um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
Sobre o PAF-ECF
O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. Assim não poderá permanecer instalado outro software que possibilite o registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso.
Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro já usam as duas ferramentas em sua arrecadação fiscal.
Outras Informações:
Assessoria de Comunicação
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