O vereador Nino não respeitou o estatuto da criança e do adolescente que diz que a criança e adolescentes tem direito a lazer.
Veja o que diz o artigo 5º e 60º do estatuto das crianças e do adolescente
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
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