O Ministério da Justiça concedeu, pela primeira vez, visto de residência permanente para um estrangeiro com base na união homoafetiva. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União".
O contemplado é um cubano com nacionalidade espanhola que reivindicou o direito de permanecer no Brasil por viver em união estável com um brasileiro. O casal mora em Araçatuba (SP).
O entendimento de que os direitos civis relacionados à união estável também valem para casais homossexuais já vinha sendo aplicado nos últimos anos em decisões judiciais.
Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quatro dos cinco ministros da quarta turma do tribunal decidiram autorizar o casamento de um casal de gaúchas que vivem juntas há cinco anos e desejavam mudar o estado civil.
A decisão que beneficia as duas mulheres não pode ser aplicada automaticamente a outros casos, porém abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.
Foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento gay. Outros casais já haviam conseguido se casar em âmbito civil em instâncias inferiores da Justiça. Neste caso, porém, o pedido chegou ao STJ porque foi rejeitado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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